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Cláusula de Salvaguarda 

Caso alguma das cláusulas constantes das presentes Condições de Utilização for ou vier a tornar-se inválida ou for declarada inválida por decisão judicial, tal invalidade não afectará a validade e subsistência das restantes Condições.

 

Jurisdição

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que se encontram listadas em www.arbitragemdeconsumo.org, .